Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações (SiDeCC) – O que você precisa saber
Primeiramente, o que é o SiDeCC?
O SiDeCC (Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações) é uma ferramenta desenvolvida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) do estado de São Paulo. Este sistema permite que os usuários de recursos hídricos declarem as condições de uso de suas captações de água de forma digital. A iniciativa visa regularizar e monitorar o uso da água, garantindo a sustentabilidade dos recursos hídricos no estado.
Por que é importante utilizar o SiDeCC?
Primeiramente, a utilização do SiDeCC é essencial para garantir a legalidade e a conformidade com as normas ambientais. Declarar o uso das captações é uma exigência legal e pode evitar multas e outras penalidades. Além disso, o sistema permite um melhor controle e gestão dos recursos hídricos, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o uso sustentável da água.
Como funciona o SiDeCC?
Quais são os benefícios do SiDeCC?
Facilidade de acesso e uso: O sistema é online e pode ser acessado de qualquer lugar. Transparência e controle: Permite um acompanhamento preciso do uso dos recursos hídricos. Legalidade: Mantém o usuário em conformidade com a legislação vigente. Sustentabilidade: Contribui para a gestão sustentável dos recursos hídricos.
Principais dúvidas sobre o SiDeCC
1. Quem precisa se cadastrar no SiDeCC? Atualmente, o SiDeCC é obrigatório para os usuários localizados na Bacia do Médio Tietê/Bacia PCJ. Posteriormente, será implementado em todo o estado, mas ainda não há previsão para isso ocorrer.
2. Qual é a frequência das declarações? A frequência de leitura e declaração dos volumes de água captados é definida de acordo com o volume mensal (VM) outorgado para cada captação, variando entre captação superficial e captação subterrânea.
3. Como medir o volume de água captado? A medição deve ser realizada por meio de instrumentos devidamente calibrados e certificados, como medidores de vazão, hidrômetros ou sistemas automáticos de telemetria.
4. Quais são as penalidades pelo não cumprimento? Caso ocorra a não declaração de dados no SiDeCC, o usuário deve apresentar justificativa em até 2 dias. A não realização da declaração pode acarretar penalidades conforme a Portaria DAEE nº 5579/2018.
5. Como posso obter ajuda para usar o SiDeCC? Você pode entrar em contato com nossa equipe da Temasa Serviços Ambientais para suporte e orientação sobre o uso do SiDeCC.
Chame nossa equipe da Temasa Serviços Ambientais!
Logo após entender a importância do SiDeCC e como ele funciona, você pode ter dúvidas específicas sobre o processo de declaração. Sobretudo, é essencial que todos os dados sejam preenchidos corretamente para evitar problemas futuros.
A Temasa oferece serviços de assessoria, implantação do SAC, obtenção e renovação de outorgas, cadastro dos hidrômetros, orientações sobre captação outorgada e outros procedimentos, garantindo conformidade legal e evitando multas.
Estamos aqui para ajudar! Entre em contato conosco através do nosso site https://temasaambiental.com.br e obtenha o suporte necessário para garantir que suas declarações estejam em conformidade com a legislação.
Não deixe para depois, regularize sua captação de água agora mesmo! Garantir a regularidade das captações de água é fundamental para a sustentabilidade dos recursos hídricos e a conformidade legal. Eventualmente, qualquer dúvida ou necessidade de assistência, nossa equipe da Temasa Serviços Ambientais está à disposição para ajudar.
FAQ sobre o Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações (SiDeCC)
1. O que é o SiDeCC? O SiDeCC é um sistema eletrônico criado pelo DAEE para que usuários de recursos hídricos em São Paulo possam declarar as condições de uso de suas captações de água.
2. Quem precisa usar o SiDeCC? Todos os usuários de recursos hídricos no estado de São Paulo com Outorga para captação de águas superficiais e subterrâneas.
3. Como faço para me cadastrar no SiDeCC? Você deve acessar o site do DAEE, realizar o cadastro e fornecer as informações sobre suas captações de água.
4. Qual a frequência das declarações no SiDeCC? As declarações devem ser feitas anualmente ou sempre que houver alterações nas condições de uso da captação.
5. Quais informações são necessárias para o SiDeCC? É preciso fornecer dados sobre o equipamento de captação e os volumes de água captados, registrados por hidrômetros.
6. O que acontece se eu não aderir ao SiDeCC? A não adesão pode resultar em multas e outras penalidades legais previstas pela legislação ambiental.
7. Como medir o volume de água captado? Todos os usuários devem possuir hidrômetros adequados que registram continuamente os volumes captados.
8. Quais são as penalidades por não declarar no SiDeCC? Penalidades incluem multas e outras sanções legais, além de estar vedada qualquer forma de fraude nas declarações de medições.
9. Onde posso obter suporte para usar o SiDeCC? Você pode contar com a Temasa Serviços Ambientais para assessoria e manutenção de declarações no SiDeCC.
10. O que a Temasa Serviços Ambientais oferece? A Temasa oferece serviços de assessoria, implantação da SAC, obtenção e renovação de Outorgas, cadastro dos hidrômetros, orientações sobre captação outorgada e outros procedimentos, garantindo conformidade legal e evitando multas.
Para mais informações, visite: Temasa Serviços Ambientais
♻TEMASA TEMA SERVIÇOS AMBIENTAIS
📧 R. Júlio Prestes, 253 – Jardim Girassol, Americana – SP, 13465-620
📳 (19) 3406-5585 / (19) 98416-0670